Advogados dizem que proibição de videogame para crianças viola constituição e pede abolição da lei

Segundo a Organização dos Advogados, a lei não tem base legal, infringe a legislação japonesa e ultrapassa a autoridade dos pais ao impor as limitações

Advogados dizem que proibição de videogame para crianças viola constituição e pede abolição da lei

No dia 1º de abril, no que parecia ser uma piada, a Província de Kagawa aprovou uma lei que limita oficialmente o tempo que as crianças podem jogar videogame por dia. De acordo com a nova lei, os menores não devem jogar videogame por mais de 60 minutos durante a semana e devem manter o tempo abaixo de 90 minutos por dia nos finais de semana. Eles também não podem usar smartphones depois das 21h ou 22h (dependendo da idade da criança), com a exceção que esteja usando o dispositivo para estudar, podendo usar tão tarde quanto quiserem neste caso.

Mas no início deste mês, a proibição recebeu seu primeiro desafio legal direto, quando uma mãe anunciou seus planos de abrir uma ação contra o governo da província. Agora, um “jogador” ainda mais formidável está se juntando à luta: a Ordem dos Advogados de Kagawa emitiu um comunicado pedindo a abolição da proibição.

A Organização dos Advogados acredita que a proibição pode ser interpretada como uma violação do artigo 13 da constituição japonesa. O comunicado, emitido pelo chefe da Associação de Advogados de Kagawa, Yoichi Tokuda, diz que a proibição de que “os pais têm uma obrigação legal de fazer um esforço para limitar o tempo de jogo de videogames de seus filhos” está faltando em base legal. Embora a proibição não imponha sanções por falta de conformidade, a Ordem dos Advogados de Kagawa considera que o governo da província está ultrapassando sua autoridade, ao construir uma estrutura na qual os pais são tecnicamente criminosos se não rastrearem ou não aplicarem os limites aos seus filhos.

Além disso, a associação considera que a proibição é uma infração ao direito à autodeterminação fornecida pela constituição e também contradiz a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Portanto, com sua decisão por motivos jurídicos instáveis, talvez seja melhor que o governo da província de Kagawa explore outras maneiras de atingir seu objetivo de limitar a paixão das crianças por videogames.

N17 - 11-06-2020